Bancário. Ausência de contrato para trabalho extraordinário. Pagamento mensal e habitual de horas extras. Pré-contratação. Configuração. Aplicação da Súmula n.º 199, I, do TST.

A diretriz do item I da Súmula n.º 199 desta Corte tem como fim evitar a violação do direito do bancário à jornada específica (arts. 224 e 225 da CLT). Assim, ainda que o empregado não tenha formalmente assinado contrato para trabalho extraordinário, o pagamento mensal e habitual da 7ª e 8ª horas, durante o vínculo de emprego, denota intenção de fraude à relação de trabalho, configurando  a  pré-contratação.  Com  esse  entendimento,  a  SBDI-I,  por  maioria,  conheceu  do recurso  de  embargos  do  reclamante,  por  divergência  jurisprudencial  e,  no  mérito,  deu-lhe provimento para declarar nula a pré-contratação de horas extraordinárias e condenar o banco a pagar  a  7ª  e  8ª  horas  trabalhadas,  como  extraordinária,  no  período  imprescrito.  Vencidos  os Ministros Renato de Lacerda Paiva, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi e Delaíde Miranda Arantes. TST-E-RR-792900-15.2004.5.09.0011, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 12.4.2012.

» Informativo TST nº 005 - 2012